Petição a Assembleia da Republica

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ASSUNTO: Petição de audiência (Justiça)



Excelência: Drª  Maria Assunção Esteves



Nos termos do art. 52º da CRP, como membro e em nome de um grupo de cidadãos prejudicados pelo sistema judicial, por este não cumprir devidamente com os deveres que lhe são confiados e abusar criminalmente dos seus poderes de autonomia, no exercício da administração da justiça – sem que por isso, os seus agentes sejam investigados ou responsabilizados pelos seus actos – venho solicitar a V/Exa que nos seja facultada uma (especial) audiência na Comissão dos Assuntos Parlamentares, Direitos, Liberdades e Garantias do Cidadão, na AR, a fim de que possamos discutir todas estas irregularidades e toda problemática que envolve e afecta as normais relações cidadão/justiça.



Em audiência serão apresentados factos e provas de relevância criminal que sustentam claramente toda a nossa indignação e revolta contra a acção da justiça portuguesa.

O procedimento dos funcionários e agentes judiciais (sem exclusão dos seus órgãos superiores hierárquicas) prejudicam gravemente os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, beneficiam terceiros e em nada abonam em benefício do prestígio e bom-nome da justiça. Razão pela qual, pretendemos que o nosso testemunho pessoal (mereça a melhor das atenções) e o caso seja também produzido e debatido em plenário oficial da Assembleia da República – onde daremos, para os devidos efeitos, um conhecimento prévio e integral a todos os partidos políticos com assento no parlamento.



A situação é muito grave e atingiu os limites máximos da tolerância e paciência de cidadania, que exaustos com tanta injustiça, resolvemos juntarmos e formar um grupo de injustiçados denominado ‘’Injustiçados Unidos’’ para defesa dos nossos direitos, e é neste contexto, que posteriormente pensamos converter o referido grupo em Associação portuguesa d’apoio à vítima de injustiças judiciais (APAVIJ), para ajudar os injustiçados e para que tais situações não se repitam ou pratiquem mais no meio da justiça e dos tribunais. Estamos prontos para lutar e resistir contra tudo e contra todos, até à revisão do sistema judicial, e só paramos quando revogada a impunidade e assegurada a investigação e condenação dos funcionários e agentes judiciais, prevaricadores e destruidores da imagem, dignidade e honra de cidadãos inocentes…

Em apreço:
              ‘’Injustiçados unidos’’​